Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 538.9662.7928.4595

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto aos réus, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratações digitais devidamente comprovadas, realizadas por meio de celular, cujo número não foi impugnado, e assinaturas por biometria facial, contendo documentos pessoais e dossiê digital completo da operação - Assinaturas dos contratos físicos não impugnadas, eis que não suscitada sua falsidade em tempo oportuno (CPC, art. 430) - Ausente ato ilícito praticado pelos réus, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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