Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Acolhimento - Contrato bancário - Sentença homologatória de extinção, sem resolução do mérito com a declaração de que não houve a apresentação da documentação solicitada - Irresignação da autora, pretendendo a condenação da ré à exibição dos documentos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência, entretanto, de solicitação administrativa prévia pela autora, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição financeira - Requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir configurada - SENTENÇA ANULADA - Extinção do feito, sem resolução do mérito, embora por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI) - Verba sucumbenciais - Descabimento da condenação da autora nesse tocante - Vedação da reformatio in pejus - Majoração dos honorários igualmente indevida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)