Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de linha de telefonia móvel. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Suposta litigância de má-fé da empresa de telefonia. Inocorrência. Ausência de conduta que se enquadre nos, do CPC, art. 80. Ônus sucumbenciais. Fixação equitativa de honorários advocatícios. Pretensão de fixação dos honorários nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação entre cliente e advogado. Avaliação do trabalho do advogado no processo judicial que compete exclusivamente ao juiz da causa, conforme os parâmetros estabelecidos pelo §2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)