Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Multipropriedade. Atraso nas obras. Ação revisional de contrato c/c indenização por lucros cessantes e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Pedido que está fundado em descumprimento contratual. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença extra petita, que deve ser anulada parcialmente, ao teor do que dispõe o CPC, art. 492. Inexistência de pedido de inversão da multa contratual. Causa madura para julgamento. Incidência das normas consumeristas ao caso em comento. Contrato que prevê dois prazos de tolerância para a entrega da obra, o que não pode ser admitido. Atraso incontroverso. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Descumprido o prazo para a conclusão das obras é viável a condenação por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Incidência da multa contratual afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)