Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) - POSSIBILIDADE -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os veículos indicados pelas exequentes - Inconformismo da executada, que invoca a essencialidade dos veículos - Não acolhimento - Empresa agravante que não tem como atividade-fim o transporte de mercadorias, mas sim a produção de brinquedos - Não comprovada essencialidade dos veículos penhorados - Além disso, nota-se que dentre os bens penhorados, há veículos de passeio como a Mercedes GLA200, o que enfraquece a alegação de que os bens são essenciais para o desenvolvimento empresarial - Embora a agravante alegue que devem ser esgotados todos os meios para localização de bens à penhora, não se dignou a indicar bem passível de garantir a presente execução. Cabe frisar que a execução se realiza no interesse do credor, e não do devedor (CPC, art. 797) - É dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)