Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ART. 61, II

"f DO CP 1- restou evidente o animus do apelante de ameaçar sua ex-esposa, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave, sendo certo que a forte emoção não afasta a imputabilidade do agente, nos termos do que dispõe o CP, art. 28, I. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Sendo assim, ao contrário do que afirma a defesa, os depoimentos da vítima na distrital e em juízo confirmam a ameaça que recebeu por parte do réu e o temor que foi ocasionado em razão dela, não havendo que se falar em atipicidade e muito menos em absolvição, eis que comprovada a ocorrência da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2- Nessa mesma toada, a exclusão da agravante prevista no art. 61, II, f do CP, requerida pela defesa também não deve prosperar pois o entendimento de que a incidência dela nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar não configura bis in idem já está consolidado nos Tribunais superiores. (...) (APn 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3- Finalmente, assiste razão à defesa ao buscar a diminuição do aumento aplicado em razão da agravante, eis que o juiz de piso quase dobrou a reprimenda em razão dela, se mostrando um aumento desproporcional. Assim, fixo o aumento na segunda fase em 5 dias, restando o patamar final em 1 mês e 5 dias de detenção, entendendo mais justo e proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)