Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão que determinou a averbação da penhora de quota parte de imóvel de titularidade do agravante, sob a alegação de se tratar de bem de família.

Penhora do imóvel que já foi objeto de prévia impugnação rejeitada, na qual se alegava sua condição de bem de família - Anterior agravo de instrumento já analisado por esta Câmara e transitado em julgado - Ausência de alteração da situação fática - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Preclusão configurada. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Executado que opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário e provocou incidente manifestamente infundado - Multa fixada em 2% do valor da causa - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com imposição de multa