Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

liquidação de sentença penal condenatória - Determinação de emenda da inicial para adequação do rito - Admissibilidade - Observância do CPC, art. 509, II - Se pretende a autora a liquidação, com a majoração do dano moral, então, fixado na esfera criminal, deve demonstrar nesta esfera cível as consequências e o real dano sofrido em razão do ilícito penal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)