Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PROMOCIONAL PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS. PASSAGENS AÉREAS NÃO EMITIDAS PARA AS DATAS ESCOLHIDAS. POSSIBILIDADE PREVISTA NA CONTRATAÇÃO, ESTANDO EM VIGOR O PRAZO RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As partes realizaram contratação do pacote turístico, tendo o autor livremente optado pela flexibilidade, em razão do preço vantajoso oferecido. A previsão contratual é válida e eficaz, de modo que não tem o autor o direito de viajar nas datas inicialmente apresentadas à prestadora do serviço, ante a existência de estipulação no sentido de que outras podem ser indicadas, em caso de eventual indisponibilidade. Não se evidencia a ocorrência de descumprimento do contrato. 2. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)