Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Pedido de cancelamento. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 5. Indevida a indenização por danos material e moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.  _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510; Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114.