Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO, REVISIONAL E CONDENATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência, com declaração de abusividade da taxa de juros e readequação correspondente à taxa média do mercado, com restituição de valores na forma simples - Apelo de ambas as partes - PRELIMINARES INVOCADAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Presentes os requisitos previstos no artigo. 319 do CPC, tornando apta a instauração da instância - NULIDADE DA SENTENÇA por vício de fundamentação - Inocorrente - Sentença sucinta que não se confunde com sentença desprovida de fundamentação - Bem alicerçada em fatos incontroversos e análise dos documentos juntados - Fundamentação exauriente contrária a tese proposta em contestação - Ausência violação ao art. 93, IX, da CF/88e art. 489, § 1º, IV, do CPC - Acrescente-se a ausência de prejuízo ao apelante face a interposição do recurso com amplo efeito devolutivo (CPC, art. 1013) - Preliminar afastada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeição - Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO - Revisão contratual. Possibilidade - CDC, art. 51, § 1º - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS estipulados em percentual muito superior à taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada, ainda que considerando as peculiaridades inerentes a operação de risco sem garantias sustentadas pela instituição financeira ré - Revisão pertinente como estabelecido na sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança de juros; boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples como determinado na sentença, não sendo caso de compensação de valores, eis que a obrigação contratual já se encerrou em agosto/2022 - DANOS MORAIS - Indenização indevida. A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse a autora em situação de extraordinária angústia ou humilhação - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Fixação na r. sentença dos honorários sucumbenciais por equidade, no importe de R$ 1.500,00 a cada qual das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade concedida à autora, que se revela compatível com a baixa complexidade da demanda e remunera condignamente os patronos das partes - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL. Aplicável o art. 85, §11, do CPC, em razão do improvimento de ambos os recursos, majorando a honorária em desfavor de cada qual, fixada em R$ 1.500,00 para o importe de R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida à autora (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS DO BANCO RÉU E DA AUTORA NÃO PROVIDOS... (Continua)