Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pelos réus - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - MÉRITO - SÃO SEBASTIÃO - BARRA DO UNA - INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO UMA - Propriedade que se encontra inserida no Sistema Recreacional do Loteamento Barra do Una, tratando-se de bem público pertencente ao Município de São Sebastião e insuscetível de aquisição por meio de usucapião - Questão pacificada nos autos de 1002472-83.2016.8.26.0587 - Imóvel isolado no local, fora do loteamento aprovado, e que não integra nenhuma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) criada pelas Leis Complementares 124/2010, 125/10, 158/12 e 196/15 do Município de São Sebastião - Necessidade de observância de uma faixa de preservação permanente de 50 metros, desde a borda da calha da Leito regular, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b - Impossibilidade de manutenção das edificações irregulares - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613/STJ) - Manutenção das obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença - Responsabilidade solidária do Município de São Sebastião reconhecida, observada a subsidiariedade na execução das obrigações (Súmula 652/STJ) - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento na prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS CORRÉUS... (Continua)