Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA - INVIAÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA