Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de constituição de servidão de passagem - Decisão que determinou a suspensão da imissão na posse - Irresignação da parte autora - À semelhança da desapropriação, a imissão provisória na posse em servidões de passagem está condicionada somente à alegação de urgência e ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º) - Parecer técnico apresentado pela ré que aponta que a transcrição mencionada na petição inicial não estaria localizada dentro da área informada pela planta e memorial descritivo - Laudo provisório de avaliação que não menciona qualquer equívoco a esse respeito - No mais, qualquer discussão a respeito da propriedade do imóvel sujeito à servidão administrativa não se configura como um óbice ao deferimento da imissão provisória na posse - Tema que pode ser abordado em ação própria (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único) para fins de levantamento do valor depositado - Precedente desta Corte - Reforma da decisão para determinar a expedição do mandado de imissão provisória na posse - Provimento do recurso interposto... (Continua)