Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora. Ré pleiteia reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reativação do contrato.

Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. A questão está pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Vínculo com entidade de classe. Caso concreto. Não exigida comprovação prévia do vínculo. Impossibilidade de justificar o cancelamento do contrato por ausência de comprovação do referido vínculo. Recurso não provido