Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e bancário. Cobrança. Juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito. Inexistência de abusividade. Súmula 283/STJ e REsp. Acórdão/STJ.

I. Caso em exame Recurso interposto pela ré contra sentença de improcedência em ação de cobrança de valores relativos ao contrato de cartão de crédito, onde se discute a alegada abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira configuram abusividade, considerando as faturas apresentadas e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. 3. A ré alega que os juros aplicados são abusivos, em razão de ultrapassarem o patamar de 12% ao ano. III. Razões de decidir 4. Não restou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito, uma vez que, conforme a Súmula 283/STJ, não há limitação legal para as taxas de juros praticadas por instituições financeiras. 5. O REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano é válida, desde que não comprovada a abusividade no caso concreto. 6. As faturas mensais apresentadas indicam de forma clara as taxas de juros remuneratórios aplicáveis, que foram de conhecimento e aceitação tácita pela autora ao utilizar o cartão de crédito, conforme regulamentação do Banco Central. 7. A taxa de juros variável em contratos de cartão de crédito é prática permitida, sendo desnecessária a exigência de um único contrato fixando as taxas para todo o período de relacionamento contratual, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É válida a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos de cartão de crédito, desde que não demonstrada abusividade concreta, conforme a Súmula 283/STJ e o REsp. Acórdão/STJ. V. Honorários recursais 9. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 283/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP; Apelação Cível 1002561-11.2022.8.26.0001.