Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - Preliminar afastada - IPTU - Exercício de 2013 - Notificação do lançamento efetuada por edital publicado no diário oficial do município, sem prévia tentativa de comunicação no endereço do contribuinte - Inadmissibilidade - Ofensa ao direito de defesa - Precedentes deste TJ/SP e do STJ - Decadência não configurada - Vício formal que atrai a incidência do disposto no CTN, art. 173, II - Sucumbência mínima da embargante - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da Municipalidade (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento da fixação por equidade - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução fiscal - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso parcialmente provido... (Continua)