Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação revisional de cédula de crédito bancário. Abstenção de inclusão do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Orientação 02 do REsp. Acórdão/STJ. Consignação dos valores que a recorrente reconhece como devidos. Possibilidade, mas sem efeito liberatório. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Decisão em parte reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)