Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos declaratórios e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das corrés e pela autora.

Recurso da corré: Venda casada configurada na imposição, pela apelante, de um cartão de crédito operado pela segunda corré, para fins de pagamento por serviço de tratamento odontológico. CDC, art. 39, I. Precedentes deste E. TJSP. Recurso da autora: Rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos que nada justifica. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais que não pode ser acolhida, na medida em que não vislumbrada a ofensa a direitos da personalidade. Verba honorária cuja fixação, em favor do patrono da autora, deve ser realizada mediante o critério do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE