Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica dispensável (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Validade da assinatura demonstrada por outros elementos probatórios. Instrumento assinado, depósito adicional e faturas. Utilização do plástico para compras a crédito e pagamentos parciais. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos indevidos impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido... (Continua)