Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 540.1136.2813.4007

1 - TJSP Apelação cível - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a Extinção pelo pagamento mediante penhora de valor bloqueado - Inconformismo da executada - Alegação de quitação por depósito do valor exequendo - Impossibilidade - Intimado do prazo para pagamento voluntário, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento - Pedido o bloqueio este restou positivo, sendo a penhora transformada em quitação - Executada que efetuou o depósito do valor original, sem os acréscimos, após o prazo estipulado no CPC, art. 523 e somente informou o juízo após o pedido e a efetivação do bloqueio judicial - Mera expedição do boleto dentro do prazo de 15 dias que não se equipara a pagamento do débito - Impossibilidade de reconhecimento do pagamento pelo depósito, cujo levantamento pela executada foi determinado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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