Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Irresignação contra a decisão monocrática que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto, busca o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, sustentando a irretroatividade da norma penal mais gravosa - INADMISSIBILIDADE - Inconstitucionalidade da Lei 14.843/24: não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF - Mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes - De outro lado, em se tratando de norma eminentemente processual, disciplinando o procedimento necessário a se aferir o mérito de um condenado para progredir de regime, cabe a sua aplicação imediata, não havendo de se falar que se trata de novo requisito para a obtenção da benesse pretendida, sendo inviável, portanto, o argumento da irretroatividade da aplicação da lei mais gravosa. ... (Continua)