Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - CONSUMO -

Alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação julgada improcedente - Insurgência do recorrente - Ré que juntou aos autos instrumento assinado pelo requerente - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - Não ocorrência - Possibilidade de perícia em documentos digitalizados que, na hipótese vertente, se encontravam em perfeito estado - Precedentes desta Corte - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte ré que logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Negado provimento... (Continua)