Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Contribuições condominiais - Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel - Agravo do condomínio exequente - CPC, art. 873 - Argumentação do agravante e elementos de prova juntados que conduzem à necessidade de realização de perícia técnica especializada - Laudo do Oficial de Justiça que aponta o mau estado de conservação do bem - Recurso provido