Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ENEM -

Remição - Impossibilidade - Nota de corte mínima de 570 pontos, preconizada pelo MEC, visando ingresso em universidades mediante SISU, não atingida - Inteligência do art. 62, §6º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Tempo de prisão que não exclui a conclusão do ensino médio anterior à custódia - Bis in idem que deve ser evitado - Precedentes - Vedação legal - Previsão do art. 126, §5º, da LEP - Recurso desprovido... (Continua)