Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Pedido de penhora de percentual salarial da devedora incognoscível, sob pena de supressão de Instância. No mérito, tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda da devedora para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)