Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à remoção de anúncios na plataforma do Mercado Livre, a exibição de dados de cadastro e a suspensão dos perfis e/ou contas dos respectivos anunciantes, cumulada com a reparação moral - Indeferimento da tutela de urgência - Demonstração da divulgação, disponibilização e comercialização por meio da plataforma da ré de dados confidenciais de acesso a componentes automotivos de veículos produzidos pelas montadoras - Possibilidade de prejuízo à comercialização regular das chaves de acesso na rede das concessionárias e da utilização de componentes furtados em outros automóveis - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Cabimento da concessão da tutela de urgência de forma parcial diante da imprescindibilidade da indicação expressa das URLs cuja remoção se pretende - Impossibilidade da exclusão de anúncios identificados genericamente - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19, § 1º - Descabimento da imposição à ré de realizar prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados - Fundados indícios de ocorrência de ilícito - Dever da ré de identificar os anunciantes mediante a exibição dos dados cadastrais - Medida útil para fins de investigação probatória - Observância à multa cominatória diária de R$ 1.000,00 fixada na origem para o caso de descumprimento - Recurso provido, em parte.