Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Hipótese em que não ostenta a condição de proprietário - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante - Inteligência da Lei 9514/97, art. 27, § 8º - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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