Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a internação em residência terapêutica do paciente portador de autismo grave.

Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Dúvidas acerca da natureza do serviço a ser prestado na residência terapêutica. Ao que consta, trata-se de local que fornece moradia e cuidados básicos de higiene, alimentação e cuidadores. Planos de saúde só têm obrigação de cobrir serviço realizado por profissionais e estabelecimentos de saúde. Autor que já vem realizando tratamento multidisciplinar, frequenta APAE e conta com acompanhante terapêutico. Agravo não provido