Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2010 - Entidade assistencial sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, c - Presunção legal de imunidade não desconstituída - Municipalidade que não comprovou o desvio de finalidade - Honorários advocatícios - Descabimento da fixação por equidade - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.624.242,89, em novembro de 2014, com majoração em 1% para cada faixa aplicável por incidência do artigo art. 85, §§ 2º, 3º e incisos, e §11, do CPC - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso desprovido... (Continua)