Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Oposição ao julgamento virtual. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não versa sobre tutela provisória (determinação de SUSPENSÃO do processo sob pena de decisões conflitantes). Sustentação oral invariavelmente prejudicada nos termos do art. 146, §4º do RITJSP. Ausência de prejuízo ao embargante. «INCOMUM INSISTÊNCIA DA EMBARGANTE, QUE SÓ ENALTECE O FUNDADO RECEIO PELA ORIGEM DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA/RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)