Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 541.4172.7700.3320

1 - TJSP Apelação - Ação de usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Falta de dialeticidade - Recurso não impugna os fundamentos da sentença - Apelação demasiadamente genérica, sem redigir uma única linha sequer impugnando os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma pretende - Inteligência do CPC, art. 1.010 - Irregularidade formal - Preliminar acolhida - Precedente do STJ e deste ETJSP - Honorários recursais fixados - Recurso não conhecid

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