Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas e crime previsto no CTB, art. 311. Rejeita-se as preliminares e, no mérito vota-se pelo parcial provimento do recurso para redimensionar a pena aplicada. Cerceamento de defesa não verificado. Não há nulidade do exame pericial de constatação, bem como da busca veicular. Inexistiu quebra da cadeia de custódia. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não é o caso de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, embora não se desconsidere a natureza nociva das drogas apreendidas, a quantidade de droga apreendida não é elevada se comparada com casos análogos. Assim, diante dos maus antecedentes do apelante, bem como a sua personalidade a pena-base pode ser fixada 1/5 acima do mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, majora-se de mais 1/6, tendo-se sete (7) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias-multa para o tráfico e oito (8) meses e doze (12) dias de detenção para o crime do CTB, art. 311. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e da reincidência não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Regime inicial fechado para o tráfico e semiaberto para o crime previsto no CTB, art. 311. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Inafastável a inabilitação para dirigir veículo, por se tratar de efeito da condenação. Manutenção da prisão do apelante