Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aclaratórios que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição - Exegese do CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)