Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCADASTRAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO IMPOSTA PELa Lei 11.419/2006, art. 2º. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO ELEGÍVEL PARA ENTREGA. PRETENSÃO DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ENTREGA INSERIDO NO DIREITO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Trata-se ação objetivando compelir as apeladas a venderem produto anunciado na rede mundial de computadores, cuja compra não foi efetivada, por não ser o endereço da parte autora elegível para entrega. 2. Segundo o princípio do pas de nullité sans greif, não se declara a nulidade de um ato processual, se dele não decorreu prejuízo para parte. 3. Apesar de ter sustentado a nulidade da intimação da sua patrona pelo Portal Eletrônico, não demonstrou a apelante qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação pelo Diário Oficial Eletrônico, especialmente porque não há nos autos qualquer notícia de perda de prazo processual, em razão da intimação exclusivamente pelo Portal Eletrônico. 4. Nos termos do CPC, art. 270, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo meio eletrônico, sendo dever do advogado efetuar seu cadastramento no Portal Eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º. 5. A restrição da área de entrega do produto, insere-se no direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado pelo parágrafo único da CF/88, art. 170. 6. Ao anunciar um produto na rede mundial de computadores, é direito do anunciante optar por restringir os locais de entrega, desde que tal informação seja dada ao consumidor antes de efetivado o procedimento de compra, ou seja, antes do pagamento, como ocorreu no caso em exame. 7. Muito embora tenha a ré ofertado a impressora multifuncional na rede mundial de computadores, não se vislumbra na hipótese qualquer violação de direitos consumeristas, pelo simples fato de haver restrição à área de entrega do produto, visto que o autor foi informado da impossibilidade de entrega em seu endereço antes da conclusão do procedimento de compra. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)