Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Benefício pleiteado - Possibilidade - Apelante que colacionou cópia de declaração de imposto de renda que justifica a concessão do benefício - Pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação - Juntada de declaração de hipossuficiência - Benesse que poderá ser revogada caso comprovada situação econômica diversa - Benefício concedido ao apelante.

Apelação Cível - Extinção de condomínio - Arbitramento de aluguéis - Incompetência absoluta não caracterizada - Imóvel financiado perante a CEF - Irrelevância - Reconhecimento de valor patrimonial de direitos possessórios das partes que restou viabilizado - Litisconsórcio passivo necessário não evidenciado - Requisitos do CPC, art. 114, que não foram cumpridos - Precedente. Avaliação de imóvel - Alegação de inidoneidade que não pode prosperar - Revelia decretada em primeira instância e ausência de impugnação específica dos valores em sede recursal que estão a inviabilizar o acolhimento da tese do apelante. Dedução de valores - Descabimento - Parcelas de financiamento supostamente quitadas pelo apelante - Apelante que poderá ajuizar ação própria com vistas a se ver ressarcido por gastos que eventualmente vier a demonstrar - Pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel pelo apelante - Circunstância que não se presta a desobriga-lo do pagamento de aluguel em favor da apelada - Despesas inerentes ao imóvel que apresentam natureza «propter rem, exigíveis de quem exerce a posse sobre o imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC