Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Indeferimento de tutela de urgência. Argumentação quanto à irregularidade na cobrança de multa, por rescisão contratual antecipada. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes «in casu". Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação para a aferição das alegações formuladas pelo agravante. «Decisum mantido. ... ()
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