Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Elementos dos autos que não apontam irregularidades concretas no laudo apresentado pela PM - Desnecessidade de dilação probatória - Possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355. Mérito: Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado na fase de exame psicotécnico - Edital DP 2.321/21 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação do candidato no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)