Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Impossibilidade da cobrança de multa e juros - Precedentes do STJ e do STF - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º. 3) Incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre transação e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência do CTN, art. 97, § 2º - Sentença reformada neste ponto - Recursos parcialmente providos... (Continua)