Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Na hipótese, a discussão da matéria recursal, da forma como posta nas razões recursais, não viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)