Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento apresentado pela seguradora que, além de unilateral, não atende aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que o caracterizariam como um verdadeiro laudo técnico, tratando-se, na verdade, de mera opinião, desprovida de qualquer eficácia probatória - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)