Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante. Alegação de fato novo com base no CPC, art. 493, pedindo reconhecimento da tempestividade do recurso e revogação da gratuidade processual. Razões recursais confusas, não articuladas e inaptas para refutar os fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade reconhecida pela intempestividade do agravo de instrumento, visto que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. Decisão de manutenção da benesse da gratuidade processual que demanda dilação probatória em incidente próprio. Recurso improvido