Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de JOEL JOSÉ XAVIER, preso preventivamente sob acusação de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), resistência (CP, art. 329) e ameaça (CP, art. 147, duas vezes), requerendo a concessão de liberdade provisória. O impetrante alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão em flagrante seria uma «armação e que os fatos narrados não ocorreram conforme descrito nos autos. ... (Continua)