Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Decisão prolatada, não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica, mormente em se considerando o disposto no CPC, art. 300 e o tempo transcorrido desde a alegada venda do veículo. Em se tratando de venda e compra de veículo, sem que haja a tempestiva comunicação da venda aos órgãos executivos de trânsito, o comprador e o devedor se tornam solidariamente responsáveis pelo pagamento dos débitos nos exercícios posteriores à transferência do bem. Providências junto a órgãos de trânsito que devem ser postuladas pela via própria. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido