Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo. Pleito objetivando, preliminarmente, a extinção da punibilidade em decorrência do ressarcimento do dano patrimonial. Inocorrência. Embora tenha o réu ressarcido, após a prática criminosa, parte do montante de dinheiro subtraído do ofendido, tal fato não se mostra suficiente para extinguir a punibilidade pelo delito de roubo cometido. Inviável, outrossim, a aplicação da benesse prevista no CP, art. 16, diante da violência empregada pelo recorrente. Rejeitada. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu para si, mediante meio que reduziu à impossibilidade de resistência da vítima, uma bateria de automóvel, marca Moura, de 60 amperes, e a quantia de R$ 17.000,00. Confissão do recorrente corroborada por provas documentais e orais. Não merece guarida o pleito desclassificatório, diante da violência imprópria empregada pelo recorrente. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente fixados. Improvido