Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sistema financeiro imobiliário - Tutela de urgência deferida para determinar que a ré implemente a bonificação na taxa de juros tal como descrito na inicial - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)