Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... ()
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