Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Impugnação de crédito - Crédito da massa falida decorrente da deterioração de bens deixados em depósito com o impugnante, credor trabalhista da massa - Caso em que penhorados bens deste para cobrir o valor de avaliação - Posterior decisão reconhecendo a ausência de responsabilidade do depositário pela deterioração e determinando o levantamento das constrições realizadas em seus bens - Hipótese, contudo, em que não encontrados nos sistemas todos os bloqueios alegados - Necessidade de requisição de informações ao banco e ao Detran indicados antes de indeferir o pedido - Providência determinada - Decisão reformada em parte - Habilitação do crédito trabalhista do impugnante - Impossibilidade - Incidente que trata de crédito da massa - Necessidade de instauração de habilitação pelo credor agravante - Recurso provido em parte.... (Continua)