Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Recorrente condenado por incursão no Lei 11.343/2006, art. 37, «caput. Vedação expressa à benesse almejada, prevista tanto no Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, quanto no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII, sem qualquer ressalva no que toca à sanção pecuniária. Não configurada analogia em prejuízo do sentenciado. Desprovimento