Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Cerceamento de defesa. Ofensa à coisa julgada. Nulidades. Descabimento. Os autos contam com parecer do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça. Não há que se falar em cerceamento de defesa. As questões trazidas foram adequadamente analisadas. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Matéria que estava sub judice. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). Precedente do STJ. Embargos rejeitados.